Foto: Vinicius Becker (Diário)
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino rejeitou pedido de liminar e manteve a validade da renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas considerados bons condutores, sem a necessidade de passarem mais por exames de aptidão física e mental. A medida entrou em vigor junto com as mudanças nas regras para provas teóricas e de direção, prevendo a renovação automática para motoristas de até 50 anos de idade e sem infrações nos últimos 12 meses.
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A liminar foi em relação à ação apresentada pela Associação Brasileira de Psicologia de Tráfego (Abrapsit), que não concorda com a regra que isenta os motoristas de fazer os exames de saúde para renovar a CNH.
Segundo o site da Jovem Pan News, o ministro alegou que a entidade não atende aos requisitos legais para propor a ação. Para Dino, a Abrapsit congrega membros de naturezas distintas, incluindo conselhos e clínicas, o que não seria uma categoria profissional homogênea. Também considerou que a entidade, apesar de ter membros de vários Estados, não teria caráter nacional, que seria requisito para entrar com a ação.
Portanto, devido a considerar não ter legitimidade para propor a ação direta de inconstitucionalidade, Flávio Dino negou o pedido liminar e manteve a renovação automática da CNH.
Entidades que representam Centros de Formação de Condutores (CFCs) alegam que muitos motoristas abaixo de 50 anos com sérios problemas de saúde, como sequelas de AVC ou com visão muito comprometida, estão tendo a CNH renovada automaticamente, sem exames, o que pode colocar outras pessoas em risco no trânsito.
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